Termos e Condições

1. Objeto

Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do website solucaohabitacao.pt ("Website"), propriedade e explorado pela J.M.A. Dias Mediação Imobiliária, Lda, doravante designada como "DS Sobral".

O Website tem como finalidade apresentar os serviços de intermediação de crédito habitação e mediação imobiliária da DS Sobral, disponibilizar um simulador de prestação indicativo e permitir que os utilizadores submetam pedidos de proposta de crédito habitação.

2. Identificação do Titular

3. Descrição do Serviço

A DS Sobral presta os seguintes serviços através deste Website:

• Intermediação de Crédito Habitação: apresentação, proposta e acompanhamento de pedidos de crédito habitação junto das instituições bancárias parceiras, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho.
• Mediação Imobiliária: pesquisa, apresentação e negociação de imóveis para compra, em conformidade com a Licença AMI 21040.
• Simulador de Prestação: ferramenta de cálculo indicativo da prestação mensal de crédito habitação, sem carácter vinculativo.
• Consultoria: aconselhamento personalizado sobre o processo de aquisição de habitação e soluções de financiamento.

O serviço de intermediação de crédito é inteiramente gratuito para o cliente. A DS Sobral é remunerada pelas instituições bancárias parceiras, sendo o valor desta remuneração indicado na Ficha de Informação Normalizada (FIN) entregue ao cliente pela instituição de crédito antes da celebração do contrato.

É expressamente vedado à DS Sobral, enquanto intermediário de crédito, receber ou entregar quaisquer valores relacionados com a formação, execução e cumprimento antecipado dos contratos de crédito, nos termos do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 81-C/2017.

4. Condições de Utilização do Website

O utilizador compromete-se a:

• Utilizar o Website de forma lícita, conforme os presentes Termos e a legislação aplicável.
• Não utilizar o Website para fins ilegais, fraudulentos ou que causem danos a terceiros.
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas nos formulários de contacto.
• Não tentar aceder a partes restritas do Website ou às suas infraestruturas técnicas.
• Não utilizar ferramentas automatizadas (bots, scrapers) para recolha de dados do Website.

A DS Sobral reserva-se o direito de recusar ou cancelar pedidos submetidos com informações falsas ou incompletas.

5. Simulador de Prestação — Carácter Informativo

Os valores apresentados pelo simulador são estimativas baseadas em taxas de referência de mercado e nas informações inseridas pelo utilizador. Os resultados podem diferir significativamente das condições reais de financiamento, que dependem de:

• Análise e aprovação individual pela instituição bancária.
• Perfil financeiro e creditício do(s) proponente(s).
• Taxas de juro vigentes à data da aprovação (Euribor e spread negociado).
• Avaliação do imóvel e condições específicas do financiamento.
• TAEG (Taxa Anual de Encargos Efetiva Global), que inclui outros encargos obrigatórios.

A concessão de crédito está sujeita a análise e aprovação pela instituição financeira. A DS Sobral não garante a aprovação de qualquer pedido de financiamento.

Em conformidade com o Aviso do Banco de Portugal n.º 3/2009 e legislação aplicável, toda a publicidade relativa a produtos de crédito inclui a advertência: "O crédito à habitação implica assumir obrigações de pagamento ao longo de muitos anos. Avalia cuidadosamente a tua capacidade financeira."

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do Website — incluindo, sem limitação, textos, imagens, gráficos, logótipos, ícones, design, código-fonte e funcionalidades — é propriedade da DS Sobral ou de terceiros que autorizaram a sua utilização, estando protegido por direitos de autor e outros direitos de propriedade intelectual.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação ou utilização comercial de qualquer conteúdo do Website sem autorização escrita prévia da DS Sobral. A marca Decisões e Soluções e os seus logótipos são marcas registadas, não podendo ser utilizados sem autorização expressa.

7. Limitação de Responsabilidade

A DS Sobral não se responsabiliza por:

• Interrupções ou indisponibilidades temporárias do Website.
• Decisões tomadas pelo utilizador com base nas estimativas do simulador.
• Decisões de aprovação ou recusa de crédito pelas instituições bancárias.
• Danos resultantes de vírus informáticos ou outros ataques informáticos.
• Conteúdo de websites de terceiros para os quais o Website possa estabelecer ligações.

A responsabilidade da DS Sobral está limitada ao âmbito da sua atividade regulada enquanto Intermediário de Crédito Vinculado, conforme o Decreto-Lei n.º 81-C/2017, e enquanto mediador imobiliário, conforme a Lei n.º 15/2013. A atividade encontra-se coberta por seguro de responsabilidade civil profissional com a Hiscox S.A., Apólice Nº 2534623.

8. Links para Websites Externos

O Website poderá conter ligações para websites de terceiros (instituições bancárias, Banco de Portugal, etc.). Estas ligações são disponibilizadas a título meramente informativo. A DS Sobral não controla o conteúdo desses websites e não assume qualquer responsabilidade pela informação neles contida ou pelas respetivas políticas de privacidade.

9. Lei Aplicável e Resolução de Litígios

Os presentes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa.

Sem prejuízo do acesso aos meios judiciais competentes, em caso de litígio, o cliente poderá recorrer às seguintes entidades de resolução extrajudicial de litígios:

• CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo: www.cniacc.pt
• CAUAL — Centro de Arbitragem de Conflitos da Universidade Autónoma de Lisboa: www.arbitragem.autonoma.pt
• Plataforma europeia de resolução de litígios em linha: ec.europa.eu/consumers/odr

Para questões relacionadas com a atividade de intermediação de crédito, o cliente pode apresentar reclamação diretamente ao Banco de Portugal, através do Portal do Cliente Bancário ou por correio para Apartado 2240, 1106-001 Lisboa.

10. Alterações aos Termos

A DS Sobral reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, sendo as alterações publicadas nesta página com indicação da data de atualização. Recomendamos a consulta regular desta página. A continuação da utilização do Website após publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

Para qualquer questão relacionada com estes Termos, contacta-nos através de: sobraldemontagraco@decisoesesolucoes.com